Formulário – Programa de Regularidade Previdenciária (RPPS)

CNPJ do Ente

1. Identificação do ente federativo

Informe a esfera de Governo, o ente federativo e o órgão ou entidade gestora do RPPS.

1.1 Esfera de Governo

RPPS Municipal

Estadual/Distrital

1.2 Ente Federativo

UF

Ente

CNPJ

E-mail

1.3 Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Unidade Gestora

CNPJ

E-mail

1.3 Regime

Situação do RPPS

RPPS

RPPS em Extinção

1.3.2 Unidade Gestora (UG)

Nome da UG

CNPJ

E-mail

Órgão de Vinculação

2. Identificação dos responsáveis

Digite o CPF e clique em Pesquisar em cada subitem. Os campos serão preenchidos automaticamente após a consulta.

2.1 Representante legal do ente federativo

CPF

Nome

Cargo/Função

E-mail

Telefone

2.2 Representante legal do RPPS

CPF

Nome

Cargo/Função

E-mail

Telefone

3. Situação relativa ao CRP

3.1 Data de vencimento do último CRP

Pré-preenchido pela consulta; pode ser ajustado se necessário.

3.2 Tipo de emissão do último CRP

Definido automaticamente a partir do último CRP (Cadprev). Pode ser editado, se necessário.

3.4 RPPS sem irregularidades no extrato previdenciário

O RPPS não apresenta, atualmente, irregularidades nos critérios do extrato previdenciário, mas está aderindo ao Pró-Regularidade RPPS para as demais finalidades nele previstas

4. Finalidade(s) inicial(is) da adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária

4.1 Celebração de termos de parcelamento ou reparcelamento de débitos

Celebração de termos de parcelamento ou reparcelamento de débitos em até trezentas parcelas, com base nas regras previstas nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, observados os parâmetros dos arts. 4º a 14 do Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467/2022.

4.2 Regularização de pendências para a emissão administrativa e regular do Certificado de Regularidade Previdenciária

4.2.1 para entes sem decisão judicial

4.2.2 para entes com decisão judicial, tendo em vista o disposto no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.007.271, Tema 968 de Repercussão Geral.

4.2.3 para resolução de litígios que impactam a emissão do CRP.

4.3 Equacionamento do déficit atuarial do RPPS e garantia de sua sustentabilidade

Observados os requisitos previstos no art. 4º, caput, inciso III, do Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467/2022, com a apresentação obrigatória de planos de ação

4.3.1 para implementação de plano que assegure o equacionamento do déficit atuarial do RPPS

4.3.2 para situações que exijam prazos adicionais para a comprovação de medidas visando ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e à sua adequação à situação orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo

4.3.3 para apresentação de plano de equacionamento de déficit atuarial alternativo aos previstos na Portaria MTP nº 1.467/2022, desde que observado o disposto no art. 55, § 7º, da referida Portaria.

4.4 Organização do RPPS conforme os critérios estruturantes estabelecidos nas normas gerais

Observados os requisitos previstos no art. 4º, caput, inciso III, do Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467/2022, com a apresentação obrigatória de planos de ação.

4.4.1 para adequação da Unidade Gestora Única do RPPS ao disposto no art. 40, § 20, da Constituição Federal e sua consolidação

4.4.2 para o cumprimento de outro critério que apresente maior complexidade para o RPPS ou para o ente

4.5 Promoção de adequações da legislação do RPPS às normas gerais, inclusive à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Reforma previdenciária com a adoção de regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento dos benefícios do RPPS, no mínimo, assemelhadas às aplicáveis aos segurados do RPPS da União e que contribuam efetivamente para o atingimento e a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

4.6 Para o acesso à Fase de Manutenção da Conformidade do RPPS às normas gerais

Nesta Fase, cujos requisitos estão previstos no art. 4º, caput, inciso IV, do Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467/2022:
- há uma demonstração de medidas de autorregularização, cooperação e reciprocidade do RPPS com a Secretaria de Regime Próprio e Complementar, conforme previsto no art. 236, § 5º, dessa Portaria MTP nº 1.467/2022.
- o ente poderá solicitar prazos adicionais, por meio da apresentação de Planos de Ação:
o complementares aos apresentados na fase anterior, para concluir a sua execução;
o ou em caso de dificuldades supervenientes para a manutenção da regularidade em algum dos critérios exigidos para emissão do CRP ou previstos nas normas gerais do RPPS.

Certificação institucional no Pró-Gestão RPPS:

No nível II, caso o RPPS seja classificado como Pequeno Porte no ISP-RPPS; ou

no nível III, caso seja classificado como Médio ou Grande Porte no ISP-RPPS;

ou nível IV, caso o RPPS seja classificado como Porte Especial no ISP-RPPS

Comprovação de evolução favorável da situação financeira e atuarial do RPPS, com base, entre outros critérios, nos indicadores que compõem o Índice de Situação Previdenciária - ISP-RPPS

Comprovação da adoção das medidas de acompanhamento atuarial previstas nos arts. 67 a 69 da Portaria MTP nº 1.467/2022

5. Compromissos firmados ao fazer a adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária

Assinale todos os itens.

Esses compromissos serão cumpridos e as finalidades alcançadas, de forma gradual e crescente durante a execução do Programa, e serão concedidos prazos para sua regularização.

5.1 Manter a regularidade no repasse integral das contribuições e aportes correntes devidas ao RPPS e das parcelas dos termos de acordo de parcelamentos e reparcelamentos celebrados junto ao respectivo regime. 5.2 Manter a regularidade no envio de documentos, demonstrativos e informações previstos no art. 241 da Portaria MTP nº 1.467/2022, bem como atender às solicitações de documentos ou informações efetuadas pela SRPC. 5.3 Assegurar a utilização dos recursos previdenciários exclusivamente para o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para o custeio da taxa de administração do RPPS e para o pagamento da compensação financeira prevista na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999. 5.4 Aplicar os recursos previdenciários no mercado financeiro e de capitais em conformidade com regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e com a Política de Investimentos do RPPS. 5.5 Promover as adequações da legislação do RPPS às normas gerais, cuja necessidade tenha sido identificada pela SRPC, inclusive em relação à aplicação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, nos prazos previstos no Programa. 5.6 Cumprir os planos de ação que forem apresentados na Fase Específica e na Fase de Manutenção da Conformidade. 5.7 Promover o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e a sustentabilidade do seu plano de custeio e de benefícios. 5.8 Aprimorar continuadamente a governança do RPPS por meio da adoção de medidas que fortaleçam a organização e o funcionamento do órgão ou entidade gestora desse regime, observando as melhores práticas de governança pública.

6. Providências iniciais após a adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária

Assinale apenas um item.

6.1 Faremos a inclusão, em termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento, cadastrados no Cadprev, de todos os débitos de contribuições ou de quaisquer outros valores devidos pelo ente ao respectivo RPPS, das competências até a da data da adesão ao Programa. OU 6.2 Declaramos que esse ente federativo não possui débitos de contribuições ou de quaisquer outros valores devidos ao RPPS, relativos às competências até a da data da adesão ao Programa, ou que já não tivessem sido parcelados ou regularizados até a adesão.

7. Condições de vigência 7.1 O atendimento às condições e aos compromissos do Programa. 7.2 O cumprimento dos planos de ação. 7.3 O cumprimento dos prazos e das condições previstos no art. 7º do Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467/2022, em relação aos entes federativos que celebrarem termos de acordos de parcelamento junto ao RPPS com base nas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025. 7.4 O não ingresso com ação judicial para obtenção de CRP ou para descumprimento do programa.

8. Geração do Termo de Adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária - Pró-Regularidade RPPS

IMPORTANTE

Utilize a opção Gerar formulário para abrir ou baixar o termo em modo de pré-visualização.
Realize a assinatura eletrônica do termo (a plataforma GOV.BR poderá ser utilizada para assinatura eletrônica).
Após a assinatura, clique em Finalizar no rodapé para registrar e concluir a tarefa.
Concluído o processo, efetue o envio do termo pelo sistema GESCON RPPS.