Ministério da Previdência Social

REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ANEXO V DA PORTARIA SRPC/MPS Nº 236/2026

Anexo V da Portaria SRPC/MPS nº 236, de 3 de fevereiro de 2026, acrescido pela Portaria SRPC/MPS nº 1.183, de 31 de julho de 2026.

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Pesquisa inicial

Informe o CNPJ do ente federativo para buscar os dados já cadastrados.

Informe um CNPJ válido.

1 — Identificação

Informe o ente federativo.
Selecione a UF.
Informe a unidade gestora.
Informe um CNPJ válido.
Informe o representante legal do ente.
Informe o cargo.
Informe o representante legal da unidade gestora.
Informe o cargo.
Informe um e-mail válido.
Informe um telefone com DDD.

Finalidade

Este formulário destina-se ao requerimento para aplicação dos critérios previstos no Anexo V da Portaria SRPC/MPS nº 236, de 2026, inserido pela Portaria SRPC/MPS nº 1.183/2026, para fins de análise do enquadramento dos investimentos do RPPS em segmentos e tipos de ativos destinados, conforme disposto na Resolução CMN nº 5.272, de 2025, aos RPPS que comprovarem a adoção de boas práticas de governança na gestão previdenciária.

Os critérios previstos no Anexo V da Portaria SRPC/MPS nº 236, de 2026, não substituem a certificação institucional no Pró-Gestão RPPS, a ser obtida pelo ente federativo até 2 de fevereiro de 2028, e visam à análise, pelo Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, do critério do extrato previdenciário “Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR – consistência”.

2 — Objeto do Requerimento

O RPPS acima identificado requer ao Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social a aplicação dos critérios previstos no Anexo V da Portaria SRPC/MPS nº 236, de 3 de fevereiro de 2026, exclusivamente para fins do enquadramento das aplicações à exigência de certificação institucional no Pró-Gestão RPPS prevista na Resolução CMN nº 5.272/2025, como forma de cumprimento desses critérios enquanto não obtida a certificação institucional.

Nível do Pró-Gestão RPPS para fins de aplicação dos critérios
Selecione o nível II ou III.

3 — Declarações

O RPPS declara, sob as responsabilidades legais cabíveis, que atende e mantém os requisitos a seguir, integralmente:

Confirme a declaração A.
Confirme a declaração B.
Confirme a declaração C.
Confirme a declaração D.
Confirme a declaração E.
Confirme a declaração F.
Confirme a declaração G.
Confirme a declaração H.
Confirme a declaração I.
Confirme a declaração J.

4 — Local, Data e Assinaturas

Informe o local.
Informe uma data válida no formato DD/MM/AAAA.
Informe o nome do responsável.
Informe o cargo do responsável.

Representante legal da unidade gestora (reaproveitado da identificação)

Nome: —
Cargo: —

Geração do Requerimento

Forma de envio: após a assinatura, encaminhe o requerimento via Gescon-RPPS.
Assunto: Enquadramento à Resolução CMN
Assunto específico: Atendimento aos requisitos da Portaria SRPC/MPS nº 1.183/2026.

Requerimento gerado com sucesso.

Nº de controle:

O arquivo foi gerado e o download foi iniciado.

Após a assinatura, encaminhe o requerimento por meio do Gescon-RPPS:

Assunto: Enquadramento à Resolução CMN
Assunto específico: Atendimento aos requisitos da Portaria SRPC/MPS nº 1.183/2026.