Ministério da Previdência Social

Visão Geral do Programa de Regularidade Previdenciária dos RPPS — Pró-Regularidade RPPS

Fundamentos do Programa

Base constitucional & legal

  • • Emenda Constitucional nº 136, de 09/09/2025.
  • • STF — RE nº 1.007.271 (Tema 968) — Repercussão Geral.
  • • Art. 281-A e Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467/2022, inseridos por Portaria MPS nº2.010, de 15 de outubro de 2025.
  • • Portaria SRPC/MPS nº 2.024 de 15 de outubro de 2025.

Objetivo

Estabelecer um caminho gradativo de regularização, com fases e prazos definidos, apoiando os RPPS na manutenção da conformidade às normas gerais e na obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial.

normas gerais gestão & governança equilíbrio atuarial

Finalidades do Programa

Geral

Regularidade Previdenciária

Atender às normas gerais e manter condições mínimas para emissão do CRP.

Intermediária

Gestão & Equacionamento

Aprimorar governança (Pró-Gestão) e avançar no equilíbrio financeiro e atuarial.

Específica

Adequações Avançadas

Ajustes normativos/operacionais, integração com sistemas e manutenção contínua da conformidade.

Principais Diretrizes do Programa

  • Assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
  • Resolver pendências para emissão e manutenção do CRP.
  • Adesão obrigatória para parcelamentos com base na EC nº 136/2025 e facultativa para demais entes interessados.
  • Estruturação em módulos e fases, com prazos e requisitos diferenciados para cumprimento das normas gerais.
  • Revisão periódica e sistemática do Programa para aperfeiçoamento e cumprimento de suas finalidades.

Fases do Programa

Fase 1 Geral
Introdutória: obter prazos e resolver pendências mais básicas para a regularidade.
Fase 2 Intermediária
Regularizar pendências remanescentes e preparar planos de ação para critérios estruturantes.
Fase 3 Específica
Foco nos desafios estruturantes com cumprimento de Planos de Ação (equilíbrio atuarial e gestão unificada).
Fase 4 Manutenção da Conformidade
Para entes com maior governança, controles e transparência (Pró-Gestão), evolução financeira/atuarial e gestão de riscos.

  • Geral: entrada no Programa e solução das pendências básicas.
  • Intermediária: preparação/execução de planos para critérios estruturantes.
  • Específica: cumprimento de planos para assegurar equilíbrio financeiro e atuarial e gestão unificada.
  • Manutenção: governança (Pró-Gestão), evolução financeira/atuarial e gestão de riscos.

Requisitos por Fase

Fase Geral (cumulativa para demais fases)

  • débitos Reconhecimento e parcelamento de todo débito até a adesão:
    • com base na EC nº 136/2025 (até 300 meses) ou no parcelamento geral (60 meses), incluindo quaisquer tipos de débitos, cadastrados no CADPREV; ou
    • inexistência de débitos a parcelar ou já regularizados.
  • regularidade Manter regularidade de repasses, parcelamentos, aplicações de recursos e envio de informações ao MPS.

Fase Intermediária

  • reforma Adequar alíquotas, rol de benefícios e instituir o RPC (EC nº 103/2019).
  • governança Cumprir requisitos para dirigentes e membros dos Conselhos (Delib./Fiscal) e Comitê de Investimentos, e aderir ao Pró-Gestão.
  • COMPREV Operacionalizar a compensação previdenciária.

Fase Específica

  • benefícios Regras de benefícios ao menos assemelhadas às da União.
  • RPC Vigência e operacionalização do Regime de Previdência Complementar.
  • planos Cumprir Planos de Ação para organização do RPPS: equilíbrio financeiro e atuarial; unidade gestora única, entre outros critérios estruturantes.

Fase de Manutenção da Conformidade

  • Pró-Gestão Estados: Nível IV; Grande e Médio Portes: Nível III; Pequeno Porte: Nível II.
  • evolução Evolução favorável da situação financeira e atuarial.
  • riscos Implementar gestão e acompanhamento de riscos atuariais.

Fluxos & Papéis Institucionais

CACO

Coordenação e acompanhamento do programa, consolidação de informações e monitoramento dos prazos.

CGNAL / CGFISC

Normas gerais e fiscalização: critérios, conformidade e análises para emissão/renovação do CRP.

CGAAI / DRPPS

Acompanhamento atuarial e operacional. Interação com entes e suporte técnico.

Documentos & Bases Legais

Emenda Constitucional nº 136/2025 base constitucional Portarias do MPS (normas gerais) normativo Guias Orientativos de Parcelamentos orientações Modelos de legislação da Reforma EC 103/2019 Modelos de leis autorizativas de parcelamento (EC 136/2025) modelos Pró-Gestão RPPS (Governança) boas práticas

FAQ — Perguntas Frequentes

Cumprimento dos requisitos cumulativos da Fase Geral, com regularidade mantida e início dos planos para critérios estruturantes.

A via administrativa decorre do atendimento às normas do Programa; a via judicial depende de decisão específica do Judiciário.

Contatos & Suporte

E-mail do Programa: programa.regularidade.rpps@previdencia.gov.br
Atendimento em dias úteis, 8h–18h (horário de Brasília).